Usurpação de poder? Os argumentos do governo Lula para ir ao STF contra derrubada do IOF pelo Congresso

A AGU alega na ação que decisão do Congresso Nacional violou os princípios da separação dos poderes e da legalidade tributária.

Jul 2, 2025

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A AGU alega na ação que decisão do Congresso Nacional violou os princípios da separação dos poderes e da legalidade tributária.
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