STF decide que servidora gestante com contrato temporário têm direito à licença-maternidade
A decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada a todos os processos semelhantes nas instâncias inferiores. Leia na Gazeta do Povo.
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A decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada a todos os processos semelhantes nas instâncias inferiores. Leia na Gazeta do Povo.