Deputado federal avalia como “justa e correta” a decisão do Supremo que impõe limites a verbas extras de magistrados e membros do Ministério Público.
O deputado federal Vander Loubet (PT) classificou como “justa e correta” a decisão do Supremo Tribunal Federal que apertou o cerco sobre os penduricalhos usados para inflar remunerações no Judiciário e no Ministério Público. Em declaração publicada nesta quinta-feira (26), o parlamentar afirmou que a valorização dos servidores é necessária, mas disse que os adicionais haviam ultrapassado o limite do razoável e passado a provocar forte reação da sociedade.
Segundo Vander, o debate sobre supersalários exigia uma resposta institucional clara. Na avaliação do deputado, o STF assumiu esse papel ao liderar um entendimento para conter abusos e estabelecer parâmetros mais rígidos para o pagamento de verbas indenizatórias.
A decisão do Supremo foi aprovada em votação conjunta conduzida pelos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. O tribunal fixou a tese de que somente verbas indenizatórias previstas em lei nacional poderão ser pagas, e ainda assim dentro de um limite: esses adicionais poderão chegar, no máximo, a 35% do teto constitucional. Auxílios e gratificações concedidos apenas por atos administrativos, sem base em lei nacional, deverão ser extintos imediatamente.
Pelas regras anunciadas, o teto atual dos ministros do STF é de R$ 46.366,19. Com isso, a parcela adicional permitida pode alcançar até R$ 16.228,16, respeitado o limite de 35%. As novas diretrizes também se estendem a defensorias, advocacia pública e tribunais de contas, e começam a valer a partir da remuneração paga em maio.
O impacto da medida é expressivo. Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes estimou economia anual de cerca de R$ 7 bilhões aos cofres públicos com o fim de pagamentos fora dos parâmetros definidos pelo Supremo. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, afirmou que a decisão reforça o compromisso do tribunal com a moderação remuneratória no serviço público.
No caso de Mato Grosso do Sul, reportagem publicada nesta quinta-feira aponta que os penduricalhos pagos a promotores e procuradores do Ministério Público estadual somaram R$ 89,6 milhões no ano passado. O mesmo levantamento informa que, em dezembro, houve casos de remunerações acima de R$ 300 mil no órgão, cenário que intensificou a pressão pública pelo corte dos adicionais.
Com o novo entendimento do STF, o debate sobre supersalários ganha um novo capítulo. Para Vander, a decisão corrige distorções e sinaliza que a valorização do serviço público não pode ser confundida com privilégios que afrontem o teto constitucional.
