Governo envia ao Congresso projeto de lei para regular o comércio de ouro
Nova legislação é sugerida após o STF suspender a presunção de boa-fé da procedência do ouro de garimpos. Leia na Gazeta do Povo.
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Nova legislação é sugerida após o STF suspender a presunção de boa-fé da procedência do ouro de garimpos. Leia na Gazeta do Povo.